Olá Pessoal!
Aqui vai mais alguma informação sobre o Cadastro.
Portaria n.º 976/2009. D.R. n.º 169, Série I de 2009-09-01 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio
http://www.dre.pt/util/getpdf.asp?s=diad&serie=1&iddr=2009.169&iddip=20092320
Fonte: MESALTI PORTUGAL
Sem mais assunto,
André Duarte
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